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Publicado em 23/09/2019 às 14:42h - Atualizado em 23/09/2019 às 14:42h Por: Redação-Maringa

MP da Liberdade Econômica agora é lei


Carteira de trabalho vai ganhar sua versão digital, segundo a Lei da Liberdade Econômica
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"A medida provisória da Liberdade Econômica, aprovada nas duas Casas do Congresso, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (20) e agora virou em definitivo uma lei nacional. Ela propõe uma série de ações para desburocratizar e facilitar a vida de quem quer empreender, e também mexe em alguns pontos da legislação trabalhista. É uma das primeiras grandes medidas com o viés liberal produzida pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes."

Os principais pontos da lei

A agora Lei da Liberdade Econômica tem quatro principais pontos para diminuir a burocracia para quem tenta abrir um negócio, em especial uma pequena ou média empresa e uma atividade de baixo risco: dispensa de alvará para atividades de baixo risco; limitação do poder do Estado ao criar a figura do abuso regulatório; e determinação de prazos para que os órgãos respondam aos pedidos do empreendedor."

Confira os principais pontos da Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/2019):

*Acaba com a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para abertura de atividades consideradas de baixo risco;
*Limita as opções pelas quais o poder público e sindicatos podem restringir o horário de funcionamento de comércio e serviços. *A limitação de horário só valerá para evitar problemas como perturbação de sossego, por exemplo;
*Permite a abertura e fechamento automático de empresas por meio das juntas comerciais;
*Fim do E-social, que dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.
*Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais;
*Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro deverá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório;
*Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação será automaticamente aprovada. Esses prazos serão definidos por cada órgão;
*Cria a figura do abuso regulatório, ou seja, enquadra situações em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão;
*Papéis digitalizados se equiparão ao documento físico e original para efeitos legais;
*Proíbe exigência de certidão sem previsão em lei;
*Certidões de nascimento e óbito não poderão ter mais prazo de validade;
*Define os conceitos de desconsideração da personalidade jurídica;
*Os parâmetros para interpretação de contratos passam a ser litados no Código Civil;
*Regulação para que as sociedades limitadas possam ter um único sócio;
*Reafirma o princípio do livre mercado, ou seja, as empresas têm o direito da livre definição de preço de seus produtos e serviços em mercados não regulados."

Fonte: Gazeta do Povo






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