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Redação

Como foi anunciado pelos canais e plataformas de jornalismo da Revista Conexão Paraná e Jornal Aeroportos, acaba de ser protocolada a ação civil pública, cujo autor é o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá, subscrita pelos advogados do escritório Calazans & Moura, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do pedágio no período de exceção decorrente do estado de emergência médica, com pedido de liminar para que haja a determinação de suspensão imediata da cobrança.

A Revista RCP teve acesso ao teor do documento protocolado que argumenta também: “manter a cobrança dos pedágios em período de exceção no qual a atividade econômica está parcialmente paralisada contribui, diretamente, para o aumento das desigualdades sociais a atenta contra o pleno emprego, sendo, por conseguinte, inconstitucional (...) e que as empresas de pequeno porte, que gozam de proteção especial dado pelo artigo 170 da CF e que são as maiores geradoras de emprego no país”.

Eis, com exclusividade, o documento na íntegra:

 

A ordem econômica nacional, segundo o artigo 170 da Constituição Federal é regida, entre outros, pelos princípios da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte brasileiras.

Evidentemente, as medidas restritivas da atividade econômica tomadas pelos governos federal, estaduais e municipais, consistentes, sobretudo, no fechamento geral do comércio (com algumas exceções), como forma de combater o alastramento da covid-19, atentam conta o pleno emprego, a existência das empresas de pequeno porte e podem criar novos bolsões de pobreza (colaborando, portanto, com o aumento das desigualdades sociais e regionais).

Logo, tratam-se de medidas que, em princípio, atentam contra princípios basilares da ordem econômica nacional, justificando-se tão somente em razão do estado de emergência em saúde pública já reconhecido pelo Congresso Nacional.

Manter a cobrança dos pedágios em período de exceção no qual a atividade econômica está parcialmente paralisada contribui, diretamente, para o aumento das desigualdades sociais a atenta contra o pleno emprego, sendo, por conseguinte, inconstitucional. Há que se ver que a paralisação da atividade econômica atinge, sobretudo, as empresas de pequeno porte, que gozam de proteção especial dado pelo artigo 170 da CF e que são as maiores geradoras de emprego no país.

Há que se perceber que, em nível nacional, houve a edição da lei 13.979/2020, que reconhece o estado de emergência de saúde pública e estabelece as medidas que deverão ser adotadas para o enfrentamento a essa situação.

Ainda em nível nacional, houve a edição do decreto 10.282/2020, que regulamentou a lei 13.979/2020. Entre outras questões, esse decreto descreve as atividades (serviços públicos e privados) essenciais e que, portanto, não poderão ser paralisados durante o período de emergência médica.

O parágrafo 1º do artigo 3º do decreto 10.282/2020 estabelece que “São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (...)”.

Veja, portanto, que ao descrever os serviços públicos essenciais, o decreto federal não mencionou os serviços públicos prestados pelas concessionárias de pedágio. Logo, não existe fundamento jurídico e fático que sustente a manutenção da cobrança do pedágio no período de exceção em decorrência do estado de emergência de saúde pública.

A conclusão acima foi corroborada com por meio da edição do decreto estadual (PR) 4317/2020 (alterado pelo decreto 4318/2020), que, ao listar as atividades essenciais (serviços públicos e privados) que não podem ser paralisados no período de emergência, nada mencionou sobre os pedágios, concluindo-se, pois, que tal atividade deveria ser paralisada.

 Com fundamento no resumo acima, foi montada uma ação civil pública, cujo autor é o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá, subscrita pelos advogados do escritório Calazans & Moura, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do pedágio no período de exceção decorrente do estado de emergência médica, com pedido de liminar para que haja a determinação de suspensão imediata da cobrança.

Assim que houver a liberação da distribuição do processo e a respectiva numeração, bem como a decisão preliminar, tais informações serão imediatamente comunicadas. O Poder Judiciário encontra-se sem atendimento ao público e com prazos processuais suspensos, o que gera certa dificuldade no encaminhamento inicial da ação.

Rogério Calazans

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