Últimas notícias
  1. Qualidade do ar cai ainda mais em São Paulo em quinta-feira quente e ensolarada
  2. "Sigo os médicos, não o Bolsonaro", diz Doria sobre tomar cloroquina
  3. Máscara gigante distribuída para alunos do Amazonas vira meme na web; veja
  4. Polícia apreende R$ 1 milhão em medicamentos desviados da rede pública
  5. Homem que diz ser primo de Michelle Bolsonaro vaza briga nas redes: Seu m....
  6. Justiça do Rio homologa delação premiada de doleiro Dario Messer
  7. PF fecha dois bingos clandestinos no centro do Rio de Janeiro
  8. Secretário de Educação da cidade de São Paulo está com Covid-19
  9. Cliente se recusa a medir temperatura e agride funcionário de hotel; assista
  10. Murilo Bon Meihy é o entrevistado do iG desta quinta-feira (13)
  11. Lava Jato de SP pede para juiz retomar ação de lavagem contra Serra e a filha
  12. Primeira-dama de São Paulo Bia Doria testa positivo para Covid-19
  13. Juiz não aceita denúncia de corrupção contra ex-secretário de Alckmin
  14. Espanha proibirá que pessoas fumem nas ruas para conter Covid-19; entenda
  15. Em clima de união, Bolsonaro abraça Maia e Alcolumbre em discurso
  16. Policiais mandam cachorro atacar homem negro de joelhos; asssista
  17. Delação premiada de ex-secretário da Saúde de Witzel é homologada pelo STJ
  18. Filmam 'fantasma' no cemitério e uma mulher garante que é sua filha;assista
  19. “Estou muito honrado": Bolsonaro e Temer trocam elogios antes de viagem
  20. Nova espécie de dinossauro é descoberta na Inglaterra
  21. Professora bebe, fica nua em templo budista e é presa
  22. Mercado imobiliário carioca em alta: um empreendimento inovador em Botafogo
  23. Protocolo anterior da Covid-19 é melhor do que o atual, afirma Mandetta
  24. Do PSL para PP: Líder do governo na Câmara é substituído por nome do Centrão
  25. Publicado decreto que confirma Brasil no Protocolo de Nagoia
news-details

 

Redação

Como foi anunciado pelos canais e plataformas de jornalismo da Revista Conexão Paraná e Jornal Aeroportos, acaba de ser protocolada a ação civil pública, cujo autor é o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá, subscrita pelos advogados do escritório Calazans & Moura, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do pedágio no período de exceção decorrente do estado de emergência médica, com pedido de liminar para que haja a determinação de suspensão imediata da cobrança.

A Revista RCP teve acesso ao teor do documento protocolado que argumenta também: “manter a cobrança dos pedágios em período de exceção no qual a atividade econômica está parcialmente paralisada contribui, diretamente, para o aumento das desigualdades sociais a atenta contra o pleno emprego, sendo, por conseguinte, inconstitucional (...) e que as empresas de pequeno porte, que gozam de proteção especial dado pelo artigo 170 da CF e que são as maiores geradoras de emprego no país”.

Eis, com exclusividade, o documento na íntegra:

 

A ordem econômica nacional, segundo o artigo 170 da Constituição Federal é regida, entre outros, pelos princípios da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte brasileiras.

Evidentemente, as medidas restritivas da atividade econômica tomadas pelos governos federal, estaduais e municipais, consistentes, sobretudo, no fechamento geral do comércio (com algumas exceções), como forma de combater o alastramento da covid-19, atentam conta o pleno emprego, a existência das empresas de pequeno porte e podem criar novos bolsões de pobreza (colaborando, portanto, com o aumento das desigualdades sociais e regionais).

Logo, tratam-se de medidas que, em princípio, atentam contra princípios basilares da ordem econômica nacional, justificando-se tão somente em razão do estado de emergência em saúde pública já reconhecido pelo Congresso Nacional.

Manter a cobrança dos pedágios em período de exceção no qual a atividade econômica está parcialmente paralisada contribui, diretamente, para o aumento das desigualdades sociais a atenta contra o pleno emprego, sendo, por conseguinte, inconstitucional. Há que se ver que a paralisação da atividade econômica atinge, sobretudo, as empresas de pequeno porte, que gozam de proteção especial dado pelo artigo 170 da CF e que são as maiores geradoras de emprego no país.

Há que se perceber que, em nível nacional, houve a edição da lei 13.979/2020, que reconhece o estado de emergência de saúde pública e estabelece as medidas que deverão ser adotadas para o enfrentamento a essa situação.

Ainda em nível nacional, houve a edição do decreto 10.282/2020, que regulamentou a lei 13.979/2020. Entre outras questões, esse decreto descreve as atividades (serviços públicos e privados) essenciais e que, portanto, não poderão ser paralisados durante o período de emergência médica.

O parágrafo 1º do artigo 3º do decreto 10.282/2020 estabelece que “São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (...)”.

Veja, portanto, que ao descrever os serviços públicos essenciais, o decreto federal não mencionou os serviços públicos prestados pelas concessionárias de pedágio. Logo, não existe fundamento jurídico e fático que sustente a manutenção da cobrança do pedágio no período de exceção em decorrência do estado de emergência de saúde pública.

A conclusão acima foi corroborada com por meio da edição do decreto estadual (PR) 4317/2020 (alterado pelo decreto 4318/2020), que, ao listar as atividades essenciais (serviços públicos e privados) que não podem ser paralisados no período de emergência, nada mencionou sobre os pedágios, concluindo-se, pois, que tal atividade deveria ser paralisada.

 Com fundamento no resumo acima, foi montada uma ação civil pública, cujo autor é o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá, subscrita pelos advogados do escritório Calazans & Moura, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do pedágio no período de exceção decorrente do estado de emergência médica, com pedido de liminar para que haja a determinação de suspensão imediata da cobrança.

Assim que houver a liberação da distribuição do processo e a respectiva numeração, bem como a decisão preliminar, tais informações serão imediatamente comunicadas. O Poder Judiciário encontra-se sem atendimento ao público e com prazos processuais suspensos, o que gera certa dificuldade no encaminhamento inicial da ação.

Rogério Calazans

Enquete

Se estiver no primeiro mandato, quais as chances do prefeito de sua cidade se reeleger ?


Todas

Nenhuma

Poucas